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Tudo o que precisa saber sobre seguro contra incêndio para o condomínio

O seguro contra incêndio é obrigatório para todos os condomínios, segundo o Código Civil, Art. 1.346. “É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.” A Lei dos Condomínios também complementa essa obrigatoriedade: “Art. 13° Proceder-se-á ao seguro da edificação ou […]

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Enquadramento e aprovação de obras necessárias, úteis e voluptuárias em condomínios

As obras em condomínio sempre suscitam polêmicas e divergências, tendo em vista o conflito nos interesses dos condôminos. Para reduzir as divergências e garantir melhor orientação na decisão quanto às obras é preciso avaliar os aspectos jurídicos, observando as regras legais. De acordo com a Lei 10.406/02, Código Civil, art. […]